Mês: janeiro de 2023

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STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão se deu no julgamento do

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