Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da
Os ministros que compõem a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, consolidaram o entendimento desse colegiado autorizando os contribuintes a aproveitarem os créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST. No julgamento do Agravo interno nos REsps n.ºs 2.009.643; 2.019.335;
Lima, Melo & Franco Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia fundado em 2007, fruto de parceria anterior e consolidada há longo tempo, por profissionais experientes e com relevante atuação no mercado, cujo propósito é prover serviços de excelência aos seus clientes, com integridade, independência e alto padrão de conduta profissional.
