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STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça estadual
O colegiado decidiu que deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, pois muitas vezes o valor a receber é menor do que o custo da ação de cobrança. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça estadual