Creditamento de ICMS. Fornecimento de Sacolas ou Filmes Plásticos: Possibilidade?
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.830.894/RS, da relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou entendimento de que os materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado, como sacolas plásticas