Etiqueta: entrada no país

Notícias e Artigos

Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Por maioria de votos, a

Últimos Posts:

STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial

É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

STF julga ser legítima a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça estadual

Categorias

Arquivos

Lima, Melo & Franco Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia fundado em 2007, fruto de parceria anterior e consolidada há longo tempo, por profissionais experientes e com relevante atuação no mercado, cujo propósito é prover serviços de excelência aos seus clientes, com integridade, independência e alto padrão de conduta profissional.

Navegação Rápida

Áreas de atuação

Endereço

Rua Bela Cintra, nº 217, Conjuntos 1407 e 1408, Consolação, São Paulo/SP, CEP: 01415-001

E-mail:

contato@lmfadv.com.br

Telefone:

(11) 3237-3776 / (11) 97141-3319