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Creditamento de ICMS. Fornecimento de Sacolas ou Filmes Plásticos: Possibilidade?

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.830.894/RS, da relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou entendimento de que os materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado, como sacolas plásticas

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