Etiqueta: Lei nº 9656/98

Notícias e Artigos

Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos que tenham sido adaptados ao seu regime, e

Últimos Posts:

STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança

Segunda Turma confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert

STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial

Categorias

Arquivos

Lima, Melo & Franco Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia fundado em 2007, fruto de parceria anterior e consolidada há longo tempo, por profissionais experientes e com relevante atuação no mercado, cujo propósito é prover serviços de excelência aos seus clientes, com integridade, independência e alto padrão de conduta profissional.

Navegação Rápida

Áreas de atuação

Endereço

Rua Bela Cintra, nº 217, Conjuntos 1407 e 1408, Consolação, São Paulo/SP, CEP: 01415-001

E-mail:

contato@lmfadv.com.br

Telefone:

(11) 3237-3776 / (11) 97141-3319