![Icms 2 - Escritório de advocacia no Centro de São Paulo](https://lmfadv.com.br/wp-content/uploads/2021/11/ICMS-2.jpg)
ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi