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Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional

Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a medida é razoável e protege os estudantes de situações de abuso. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 15/6, que é constitucional a devolução de taxa de matrícula

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